Termos de Uso, Isenção Editorial & Governança Regulatória
Diretrizes legais de integridade informativa, salvaguardas bioéticas, limites de responsabilidade médica e conformidade regulatória no território brasileiro.
1. Natureza do Portal e Propósito Institucional
O Athena é um portal de curadoria editorial, inteligência de dados em saúde e repositório técnico-científico voltado primordialmente a médicos, gestores hospitalares, pesquisadores, profissionais do setor de saúde e estudantes. O ambiente tecnológico e editorial é desenvolvido e gerido pela Mytholab.
2. Caráter Exclusivamente Informativo e Isenção de Responsabilidade Médica (Disclaimer Legal)
Todo o conteúdo publicado no Athena — incluindo notícias clínicas, análises de inteligência artificial, resumos executivos, vídeos, protocolos técnicos em PDF e ferramentas de gestão — possui finalidade estritamente jornalística, educativa e de atualização profissional.
Nenhuma publicação deste portal constitui consulta médica, parecer diagnóstico, orientação terapêutica, prescrição medicamentosa ou indicação de protocolo de saúde para casos individuais. O diagnóstico e a prescrição são atos médicos privativos, indelegáveis e que demandam anamnese, exame clínico e juízo de valor exercido soberanamente por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua respectiva jurisdição.
O Athena, a Mytholab, seus editores, consultores e colaboradores isentam-se expressamente de qualquer responsabilidade civil, penal ou ética por condutas clínicas, diagnósticos, tratamentos, automedicação, uso off-label, aquisição de equipamentos ou decisões de gestão tomadas com base nas matérias veiculadas.
3. Status Regulatório de Substâncias e Dispositivos no Brasil (ANVISA e CFM)
Em cumprimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (Lei Federal nº 6.360/1976 e RDC Anvisa nº 96/2008) e do Conselho Federal de Medicina (CFM):
- Ensaios Clínicos e Fármacos Internacionais: Notícias sobre medicamentos, peptídeos, moléculas ou vacinas autorizadas por órgãos estrangeiros (como FDA, EMA ou PMDA) ou em fase de ensaio clínico (Fases I, II e III) não implicam registro, autorização ou disponibilidade comercial no Brasil, dependendo de aprovação formal e registro sanitário prévio junto à ANVISA.
- Dispositivos Médicos e Inteligência Artificial: Plataformas de IA, dispositivos vestíveis (wearables) ou softwares médicos autorizados no exterior (ex: FDA 510k ou marcação CE) dependem de enquadramento sanitário, ensaios de validação e certificação no Brasil antes de emprego na rotina hospitalar ou clínica assistencial.
- Pesquisa Pré-Clínica: Estudos realizados em modelos murinos (animais) ou culturas celulares in vitro representam hipóteses científicas em estágio inicial e não devem ser extrapolados diretamente para a prática clínica humana sem a realização de ensaios clínicos controlados.
4. Conformidade com a Resolução CFM nº 2.336/2023 (Publicidade e Ética Médica)
As publicações do Athena observam com rigor as diretrizes da Resolução CFM nº 2.336/2023 e o Código de Ética Médica brasileiro:
- Vedação ao Sensacionalismo: É expressamente proibido o uso de promessas de cura, garantia de resultados terapêuticos ou adjetivações enganosas.
- Linguagem Atributiva e Baseada em Evidências: Todas as alegações de eficácia, segurança ou novos mecanismos são atribuídas de forma clara às suas respectivas fontes primárias de pesquisa e autores.
- Combate à Mercantilização: O portal não comercializa substâncias, não realiza intermediação de prescrições e não promove marcas comerciais de modo a violar os preceitos éticos da profissão médica.
5. Regime de Curadoria e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
O Athena opera sob o regime de curadoria e indexação de dados públicos de saúde. Todas as matérias sintetizadas contêm a citação expressa da fonte original primária e o link de direcionamento. Nos termos dos artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet, o provedor atua com diligência na integridade do conteúdo, reservando-se o direito de corrigir, retificar ou complementar informações mediante novas evidências científicas publicadas.
6. Direito de Retificação e Canal de Contato Técnico-Científico
Pesquisadores, instituições de saúde, comitês de ética, médicos e leitores que identificarem imprecisões técnicas em dados numéricos, citações ou status regulatório podem solicitar retificação imediata junto ao corpo editorial pelo canal de governança: editorial@mytholab.com.
7. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Mytholab para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização do repositório.